Questão 51 do Concurso Procuradoria Geral do Distrito Federal (PG-DF) - Analista Judiciário - Jornalista (2021)

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal e no Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, julgue o item seguinte.


A criação de região administrativa por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais dispensa a aprovação de nova lei para criação de conselho tutelar dessa mesma região.

  • Certo
  • Errado