Questão 61 do Concurso Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - FCC (2015)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco | Lei nº 10.849 de 1992 – IPVA

De acordo com a Lei Estadual n^o 10.849/1992, o lançamento do IPVA não recolhido nos prazos legais será efetuado mediante

A Auto de Apreensão emitido pela Secretaria da Fazenda, podendo o documento ser expedido conjuntamente com o da licença, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes.
B Auto de Lançamento sem Penalidade emitido pela Secretaria da Fazenda, sendo vedada sua expedição conjuntamente com o da licença, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes
C Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade emitidas pela Secretaria da Fazenda, podendo o documento ser expedido conjuntamente com o da licença, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes.
D Auto de Lançamento de IPVA emitido pela Secretaria da Fazenda, sendo vedada sua expedição conjuntamente com a da licença, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes.
E Auto de Infração emitido pela Secretaria da Fazenda, podendo o documento ser expedido conjuntamente com o da licença, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes.