A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia (SEPROMI) foi criada com a finalidade de formular, coordenar e articular políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade racial e para o combate às desigualdades étnico-raciais no estado.
Com base na Lei Estadual nº 10.549/2006, alterada pela Lei Estadual nº 12.212/2011, identifique a alternativa que está em conformidade com essa legislação e suas alterações:
- A A Lei Estadual nº 12.212/2011 excluiu da finalidade e competências da SEPROMI as atividades pertinentes ao planejamento e execução das políticas públicas de caráter transversal para as mulheres.
- B A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial tem a função de promover campanhas de conscientização sobre igualdade racial, sem competência para atuar na fiscalização de casos de discriminação racial.
- C A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial tem atribuição prioritária de fiscalizar e punir empresas que adotem práticas discriminatórias contra grupos étnico-raciais na Bahia, podendo aplicar sanções diretamente, sem necessidade de articulação com outros órgãos.
- D A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial atua somente na formulação de políticas voltadas para comunidades quilombolas, não tendo competência para trabalhar com outros grupos étnico-raciais em situação de vulnerabilidade.
- E A Lei Estadual nº 12.212/2011 extinguiu a SEPROMI e transferiu suas competências para a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia, que passou a ser responsável pelo combate às desigualdades raciais.