Questão 3 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CESPE/CEBRASPE (2023)

Direito Notarial e Registral Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.935/1994, é vedado aos tabeliães de protesto de título

  • A postergar o protocolo dos documentos de dívida.
  • B intimar os devedores dos títulos a aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto.
  • C receber o pagamento dos títulos protocolizados e dar a devida quitação.
  • D acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante.
  • E lavrar o protesto, registrando em outro meio que não seja em livro próprio.

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