Questão 30 Comentada - FEPAM | Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - Rio Grande do Sul (FEPAM) - Químico - Instituto Consulplan (2023)

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 | Lei nº 10.650 de 2003 - Acesso Público aos Dados e Informações Existentes nos Órgãos e Entidades Integrantes do SISNAMA | Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos


FEPAM - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2023)

“Trata-se de instrumento público ou particular ou termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, que limita o uso de toda a propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.” O trecho define:
  • A A cessão ambiental.
  • B A servidão ambiental.
  • C O zoneamento ambiental.
  • D O licenciamento ambiental.
  • E O padrão de qualidade ambiental.

Gabarito comentado da Questão 30 - FEPAM | Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - Rio Grande do Sul (FEPAM) - Químico - Instituto Consulplan (2023)

A questão aborda a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA) e solicita a identificação da definição correspondente ao trecho apresentado. A) A cessão ambiental. Errado. O PNMA não define "cessão ambiental". B) A servidão ambiental. Correto. O trecho descreve a "servidão ambiental", conforme o art. 9º-A da PNMA: "O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão i...

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