Questão 81 Comentada - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019)

Em determinado caso, após a interposição de recurso especial e apresentação das contrarrazões, os autos foram conclusos ao presidente do tribunal recorrido, que negou seguimento ao recurso sob o fundamento de ele ter sido interposto contra acórdão que estava em conformidade com entendimento do STJ exarado no regime de recursos repetitivos.


Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o único recurso cabível contra essa decisão.

  • A agravo de instrumento
  • B agravo interno
  • C agravo em recurso especial
  • D recurso extraordinário
  • E recurso ordinário

Gabarito comentado da Questão 81 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019)

Segundo o art. 1.030 do CPC, recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: (...) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, re...

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