Questões de Agravo Interno (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Recursos | Agravo Interno

Prefeitura Municipal de Guamaré - Procurador Jurídico - FUNCERN (2024)

De acordo com o Código de Processo Civil, a decisão de presidente de Tribunal de Justiça que nega seguimento a Recurso Extraordinário sob o único fundamento de que o acórdão recorrido, proferido em sede de ação ordinária, está em conformidade com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral, é impugnável por

A agravo interno.
B recurso ordinário.
C agravo de instrumento.
D agravo em recurso extraordinário.

Direito Processual Civil Recursos | Agravo Interno

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Em uma ação sob o procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars, o juiz indeferiu o pedido de tutela, ensejando a interposição de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal. Por sua vez, o relator do recurso indeferiu o pedido de tutela recursal e determinou a intimação pessoal do agravado para oferecer contrarrazões. Contra essa decisão, o agravante interpôs agravo interno.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

A em seu agravo interno, o agravante poderá impugnar apenas um dos fundamentos da decisão agravada;
B mesmo em caso de retratação, deverá o relator levar o recurso para julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta;
C o relator do agravo interno, se assim entender, poderá se limitar a reproduzir os fundamentos da decisão agravada para julgar desprover o recurso;
D o relator poderá acolher o pedido de reconsideração formulado no agravo interno, retratando-se monocraticamente;
E o desprovimento do agravo interno enseja a aplicação de multa, desde que haja requerimento do agravado.

Direito Processual Civil Recursos | Agravo Interno

Prefeitura Municipal de Japira - Advogado - Instituto UniFil (2023)

Sobre o agravo interno, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

II. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

III. É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

IV. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre dez e vinte por cento do valor atualizado da causa.

V. A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no caso do agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

A Apenas uma assertiva está correta.
B Apenas duas assertivas estão corretas.
C Apenas três assertivas estão corretas.
D Apenas quatro assertivas estão corretas.
E Todas estão corretas.

Direito Processual Civil Recursos | Agravo Interno

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Analise as seguintes assertivas sobre o agravo interno, nos termos do Código de Processo Civil, e marque a opção CORRETA:
I. O agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
II. O agravo interno será dirigido ao Presidente do Tribunal, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias.
III. Cabe retratação no agravo interno.
IV. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação majoritária, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

A Apenas os itens I, II e III são verdadeiros.
B Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.
C Apenas os itens I e III são verdadeiros.
D Apenas os itens I e IV são verdadeiros.

Direito Processual Civil Recursos | Teoria Geral dos Recursos | Agravo Interno | Embargos de declaração | Agravo de instrumento | Apelação no Processo Civil

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - VUNESP (2023)

Com relação aos recursos cabíveis no ordenamento jurídico pátrio, é correto afirmar:

A O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão, sendo considerados intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.
B O relator do recurso de apelação poderá decidir monocraticamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado originariamente perante o tribunal.
C Mesmo sendo os autos do processo eletrônicos, deve o agravante instruir a petição de agravo de instrumento com a cópia da petição inicial, da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação.
D Opostos embargos de declaração, o juiz da causa decidirá diretamente sobre a existência ou não de erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo dispensada a intimação do embargado para se manifestar.
E Quando o agravo interno for julgado manifestamente improcedente, por maioria de votos, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa cujo depósito condiciona a interposição de qualquer outro recurso.