Questão 30 Comentada - Consórcio Intermunicipal Grande ABC (Grande ABC) - Técnico Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2012)

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais


Consórcio Intermunicipal Grande ABC (Grande ABC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2012)

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.



Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.


Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia da autoridade competente.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 30 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC (Grande ABC) - Técnico Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2012)

A questão aborda a liberdade de reunião garantida pelo art. 5º, XVI, da CF/88, destacando que o erro da alternativa reside em exigir autorização prévia da autoridade competente. Conforme a Constituição, é suficiente o prévio aviso à autoridade, desde que a reunião não frustre outra previamente marcada para o mesmo local. A exigência de autorização prévia viola o texto constitucional, que assegura o direito sem essa condição. Portanto, o gabarito está ERRADO, pois a alternativa incorre e...

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