Gabarito comentado da Questão 1 - Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)
Vejamos cada uma das assertivas:
Letra A - Errada
STF, Súmula nº 711: "A lei mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade delitiva".
Letra B - Correta
A extradição é um instituto de natureza penal, que tem por fim autorizar a entrega de estrangeiro a outro país que busca responsabilizá-lo pela prática de crime. O advento de lei que veda a extradição por determinada infração penal é, a primeira vista, benéfica ao extraditando e deve, portanto, retroagir nos termos do parágrafo, do artigo 2º, do Código Penal.
Letra C - Errada
A pena de multa tem, com toda a evidência, natureza penal, sendo uma das espécies de pena previstas no artigo 32 do Código Penal, juntamente com as penas privativas de liberdade e restritivas de direito. Com efeito, lei posterior que diminuir o valor da pena de multa cominada deve retroagir para beneficiar o condenado, nos termos do parágrafo único, do artigo 2º, do Código Penal.
A prisão simples é uma pena mais branda que é cominada à prática de contravenção penal, como pode-se depreender da leitura do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 3.914/1941, que assim dispõe: “considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente". Assim, se a lei penal alterar a sua modalidade de detenção para prisão simples, é mais benéfica ao réu, devendo retroagir, nos termos do parágrafo único, do artigo 2º, do Código Penal.
Letra E - Errada
A medida de segurança é sanção de natureza penal, ainda que tenha caráter mais preventivo e curativo do que retributivo. É, no entanto, com toda a evidência, mais benéfica ao réu. Por conseguinte, a lei que incluir uma hipótese de inimputabilidade e que estabeleça a aplicação de medida de segurança como sanção, deverá retroagir, nos termos do parágrafo único do artigo 2º, do Código Penal.
