Questão 16 Comentada - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Nível Médio - CESPE/CEBRASPE (2014)

Acerca de organização administrativa e ato administrativo, julgue o item a seguir.

Considere que, após a realização de uma correição, tenha sido detectado vício de finalidade em ato administrativo editado pelo diretor de departamento de uma agência reguladora, situação que foi, então, comunicada ao presidente da entidade. Nessa situação, tendo avocado para si a competência, o presidente poderá convalidar o referido ato administrativo.
  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 16 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Nível Médio - CESPE/CEBRASPE (2014)

O desvio de finalidade é, indiscutivelmente, um vício de ordem insanável, o que significa dizer que os atos portadores de tal mácula revelam-se nulos, de pleno direito, insuscetíveis, portanto, de convalidação. São passíveis de convalidação os atos com defeito na competência ou na forma. Defeitos no objeto, motivo ou finalidade são insanáveis, obrigando a anulação do ato.

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