No que diz respeito à lei penal, julgue o item que se segue.
Ao crime continuado e ao crime permanente é aplicada a lei penal mais grave caso a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
- Certo
- Errado
Questão 126 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Defensor Público (2022)
Gabarito comentado da Questão 126 - Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Defensor Público (2022)
STF, Súmula 711 - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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