Questão 71 Comentada - Procuradoria Geral do Município (PGM) - Analista - Direito - FGV (2023)

Paulo propôs uma ação de interdição de seu pai João, sob a alegação de que este estaria com sua capacidade mental comprometida e que a medida era necessária para sua proteção. João constituiu advogado e contestou a pretensão do autor. Após a instrução do feito, foi julgado procedente o pedido e decretada a interdição de João, nomeando-se o autor como seu curador. O advogado constituído por João interpôs apelação, que restou inadmitida pelo tribunal, por falta de capacidade processual do interditando para recorrer, uma vez que a sentença que decretou a interdição produziu efeitos imediatamente. Nesse cenário, essa decisão de inadmissibilidade recursal é:

  • A correta, uma vez que a sentença produz seus efeitos imediatamente, retirando a capacidade processual do interditando;
  • B correta, uma vez que a sentença que decretou a interdição é irrecorrível;
  • C equivocada, pois deveria encaminhar o recurso ao curador do interditando para que o ratificasse;
  • D equivocada, pois a decisão que decreta a interdição se sujeita à remessa necessária;
  • E equivocada, pois a eficácia imediata da sentença de interdição não retira a capacidade processual do interditando.

Gabarito comentado da Questão 71 - Procuradoria Geral do Município (PGM) - Analista - Direito - FGV (2023)

[…] 3. A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD), a incapacidade absoluta para exercer pessoalmente os atos da vida civil se restringe aos menores de 16 (dezesseis) anos, ou seja, o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil. Precedente.Afigura-se descabido o reconhecimento da incapacidade absoluta da interdita, da forma como buscam os r...

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