Questão 23 Comentada - Supremo Tribunal Federal (STF) - Técnico - Segurança Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2013)

Direito Administrativo Atos administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo


Supremo Tribunal Federal (STF) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2013)

Com relação à responsabilidade civil do Estado e aos princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A publicidade é fator de eficácia e requisito de moralidade dos atos administrativos; entretanto, a publicação de atos irregulares não os convalida.
  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 23 - Supremo Tribunal Federal (STF) - Técnico - Segurança Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2013)

A primeira parte da assertiva encontra expresso amparo no Decreto 1.171/94, que veicula o Código de Ética dos servidores públicos civis, mais precisamente em seu item VII, das regras deontológicas, com o seguinte teor: "VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito d...

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