Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal está na aplicação do princípio da máxima arrecadação das receitas que deve ser cumprido pela efetiva instituição e arrecadação dos impostos inseridos na competência tributária de cada ente da federação. O descumprimento desse princípio autoriza a suspensão de algumas transferências de recursos.
Nesse caso, a (s) suspensão (ões) possível (eis) corresponde(m) a transferências
- A voluntárias e as decorrentes de transferência de arrecadação da receita dos impostos.
- B compulsórias, quando classificadas como de auxílio, cooperação ou assistência.
- C de capital, determinadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- D voluntárias, desde que não sejam destinadas à educação, saúde e assistência social.
