Questão 3 Comentada - Câmara Municipal de Montes Claros - Minas Gerais - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo - COTEC (2020)

Direito Eleitoral Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade | Direitos Políticos no Direito Eleitoral


Câmara Municipal de Montes Claros - Minas Gerais - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo - COTEC (2020)

NÃO é condição obrigatória para o exercício de mandato de vereador (condição de elegibilidade):
  • A Possuir domicílio na circunscrição eleitoral.
  • B Estar em pleno exercício dos direitos políticos.
  • C Possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos.
  • D Estar filiado a partido político.
  • E Ser brasileiro nato.

Gabarito comentado da Questão 3 - Câmara Municipal de Montes Claros - Minas Gerais - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo - COTEC (2020)

1) Enunciado da questão A questão exige conhecimento acerca das condições de elegibilidade para vereador. 2) Base constitucional (CF de 1988) Art. 12. [...]. § 3º. São privativos de brasileiro nato os cargos: I) de Presidente e Vice-Presidente da República; II) de Presidente da Câmara dos Deputados; III) de Presidente do Senado Federal; IV) de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V) da carreira diplomática; VI) de oficial das Forças Armadas. VII) de Ministro de Estado da Defesa (incluído pel...

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