Questão 29 Comentada - Consórcio Intermunicipal Grande ABC (Grande ABC) - Técnico Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2012)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição


Consórcio Intermunicipal Grande ABC (Grande ABC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2012)

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.



Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.


Os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros e em dois turnos serão equivalentes a emendas constitucionais.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 29 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC (Grande ABC) - Técnico Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2012)

A questão aborda a incorporação de tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque no art. 5º, §2º da CF/88. O erro da alternativa está em generalizar todos os tratados internacionais, pois apenas aqueles que versem sobre direitos humanos, desde que aprovados com quórum qualificado (3/5 dos votos, em dois turnos), terão status equivalente ao de emendas constitucionais. Tratados internacionais sobre outras matérias ou que não atendam ao rito especial não possuem e...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso do Consórcio Intermunicipal Grande ABC (Grande ABC) Técnico Legislativo