Questão 3 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2015)

A respeito de direitos da personalidade, pessoas jurídicas e personalidade, julgue o item a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.

O espólio possui legitimidade para postular indenização por danos morais pelos prejuízos decorrentes de ofensa à imagem do falecido, em virtude da contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, com a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 3 - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2015)

O comentário sobre a questão de Direito Civil relativa aos direitos da personalidade, pessoas jurídicas e personalidade deve ser analisado conforme a jurisprudência do STJ. De acordo com o Código Civil, Art. 20, a proteção da imagem, honra e memória de uma pessoa pode ser requerida por seus familiares (cônjuge, ascendentes ou descendentes) em caso de ofensa post mortem. O parágrafo único do dispositivo reforça que essa legitimidade não se estende ao espólio, mas sim aos herdeiros, por direit...

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