Questão 48 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - TJ-SC (2012)

Quanto à criação de tributos, é correto afirmar:

  • A A Constituição Federal não faz qualquer ressalva quanto ao tipo de tributo que poderá ser criado por medida provisória, exigindo apenas que seus efeitos se produzam no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, devendo ser obedecida, todavia, a anterioridade nonagesimal.
  • B A Constituição Federal autoriza a criação de impostos sobre importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, por meio de medida provisória, mas esta só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, devendo ser obedecida, todavia, a anterioridade nonagesimal.
  • C Poderão ser criados, salvo as exceções constitucionais, por medida provisória, mas esta só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, devendo ser obedecida, todavia, a anterioridade nonagesimal.
  • D Não poderão ser criados por medida provisória em razão do princípio da legalidade restrita.
  • E Somente poderão ser criados por lei complementar, ressalvados os casos expressos na Constituição Federal.

Gabarito comentado da Questão 48 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - TJ-SC (2012)

Para responder à questão, é necessário conhecimento sobre a instituição e majoração de tributos por meio de Medida Provisória.

Vamos analisar as alternativas:

a) O art. 62, §2º, faz algumas ressalvas, excetuando o Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI, IOF e Imposto Extraordinário em caso de guerra. Errado.

b) Conforme já apontado, a MP que instituir ou majorar imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI, IOF e Imposto Extraordinário em caso de guerra não precisar observar o princípio da anterioridade em relação à conversão de lei. Errado.

c) Em regra, as medidas provisórias podem instituir ou majorar impostos, mas só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver conversão em lei, nos termos do art. 62, §2º, CF. Não há previsão expressa quanto à anterioridade nonagesimal, devendo ser observada. Correto.

d) A CF prevê criação de tributos por meio de medida provisória. Errado.

e) Nem todos os tributos precisam de lei complementar para serem instituídos. Errado.

Resposta do professor = C