Questão 8 Comentada - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Técnico - Eletrônica - FAURGS (2014)

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93.


I - Na hipótese de convite, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

II - Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de 2 (dois) licitantes, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sendo desnecessária a repetição do convite.

III - É possível a criação ou a combinação de outras modalidades de licitação, nas disposições da Lei n.º 8.666/93, desde que, realizados três certames sem interessados, seja possível a mescla entre dois ou três tipos de licitação.


Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e III.
  • E I, II e III.

Gabarito comentado da Questão 8 - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Técnico - Eletrônica - FAURGS (2014)

I - CORRETA. A afirmação está de acordo com o Art. 22, §6º, da Lei 8666/1993. II - INCORRETA. A lei estabelece que, na modalidade convite, o número mínimo de licitantes convidados é de 3 (três). Além disso, as razões para a não apresentação de três convites devem ser justificadas no processo administrativo, sob pena de repetição do convite. Conforme Art. 22, §7º. III - INCORRETA. A Lei 8666/93 veda a criação de novas modalidades de licitação, bem como a combinação das modalidades já existente...

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