Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
Esta norma jurídica consubstancia o princípio da obrigatoriedade:
Esta norma jurídica consubstancia o princípio da obrigatoriedade:
- A da jurisdição a ser prestada.
- B da ação a ser proposta.
- C da lei a ser aplicada.
- D do impulso oficial por parte do juiz.
- E do livre convencimento do julgador.