Questão 18 Comentada - Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG) - Técnico - Tecnologia da Informação - CEFET-MG (2025)

Leia as afirmativas abaixo, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e preencha as lacunas.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de _________, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _________ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Salvo disposição legal específica, é de  _________o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Assinale a alternativa que apresenta o preenchimento correto das lacunas, de acordo com os prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

  • A trinta dias; trinta dias; dez dias.
  • B dez dias; dez dias; dez dias.
  • C dez dias; trinta dias; trinta dias.
  • D dez dias; trinta dias; dez dias.
  • E trinta dias; trinta dias; trinta dias.