Questão 5 Comentada - Prefeitura Municipal de Pariconha - Procurador Jurídico - ADM&TEC (2020)

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Objeto e Obrigatoriedade da Licitação


Prefeitura Municipal de Pariconha - Diversos Cargos - ADM&TEC (2020)

Leia as afirmativas a seguir:

I. A lei nº 8.666/93 determina que todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária o Dólar.

II. O conceito de compra, na lei 8.666/93, inclui toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Marque a alternativa CORRETA:

  • A As duas afirmativas são verdadeiras.
  • B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  • C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  • D As duas afirmativas são falsas.

Gabarito comentado da Questão 5 - Prefeitura Municipal de Pariconha - Procurador Jurídico - ADM&TEC (2020)

I. FALSA. O art. 5o, caput, da Lei 8.666/93 aponta que "Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (...)". II. VERDADEIRA. A afirmativa reproduz a definição de compra contida no art. 6o, III, da Lei 8.666/93: "Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente".

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