Questão 4 Comentada - Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) - Agente Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2014)

Considerando que a SUFRAMA, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pretenda contratar serviços de consultoria para auxiliar na elaboração do Plano Diretor Plurienal da ZFM, julgue o item a seguir.



Uma vez realizada licitação para a contratação dos serviços, ainda que ocorra alguma ilegalidade durante o procedimento licitatório, a administração não será obrigada a anular o contrato se a decisão não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 4 - Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) - Agente Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2014)

Refazendo o comentário da questão de Direito Administrativo: É importante destacar que a questão em análise é altamente discutível. Em primeiro lugar, parte-se da premissa de que, diante de uma ilegalidade ocorrida no procedimento licitatório, aplicam-se as regras de anulação e convalidação dos atos administrativos. A licitação, conforme o art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.666/93, caracteriza-se como um ato administrativo formal, composto por uma sequência de atos voltados à futura contrata...

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