Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (2019) Questão 5

Diogo contratou Pedroza para a prestação de serviços de advocacia. No decurso da execução do contrato, com diversas atividades já realizadas por Pedroza, Diogo tomou conhecimento de que ele não era advogado e não possuía, portanto, licença para exercer a referida profissão.


Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta, nos termos do Código Civil.

  • A Pedroza terá direito a receber a contraprestação financeira pela prestação de serviço já realizada, de forma equiparada a um advogado, desde que seja comprovado que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita e que ele desconhecia a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.
  • B Pedroza terá direito a receber a contraprestação financeira pela prestação de serviço já realizada, de forma equiparada a um advogado, desde que seja comprovado que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita, sendo irrelevante, no que se refere ao direito à contraprestação, o fato de ele desconhecer a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.
  • C Pedroza terá direito a receber uma compensação financeira pela prestação de serviço já realizada, mas não de forma equiparada a um advogado, se comprovar que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita e que desconhecia a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.
  • D Pedroza terá direito a receber uma compensação financeira pela prestação de serviço já realizada, mas não de forma equiparada a um advogado, se comprovar que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita, sendo irrelevante, para fins de direito à compensação, o fato de ele desconhecer a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.
  • E Pedroza não terá direito a receber contraprestação ou compensação financeira pela prestação do serviço de advocacia, independentemente de as atividades terem sido cumpridas de maneira escorreita e de ele ter conhecimento da necessidade de especial habilitação para o exercício de serviços de advocacia.

Questões Relacionadas de Contratos em Espécie

Assinale a alternativa que traz corretamente um entendimento sumulado do STJ.

  • A Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
  • B A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
  • C A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia parcial da garantia.
  • D A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
  • E A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

Caio, maior de idade e capaz, juntamente com seu sobrinho Mélvio, com idade de 17 anos, receberam, em comodato, um cavalo de propriedade de Tício. Mélvio se declarou maior de idade quando da assinatura do contrato, mas não é emancipado e não houve qualquer assistência de seus pais. Durante um dia de tempestade, o cavalo objeto do comodato estava, juntamente com outros cavalos, no pasto da Fazenda de Caio e Mélvio, de propriedade destes, que começaram a retirar os cavalos do pasto, começando pelos cavalos de sua propriedade. Entretanto, antes de retirarem o cavalo objeto do comodato, este foi morto por um raio.
Tendo em vista a situação hipotética narrada, é possível afirmar que

  • A o contrato é anulável, mas somente Caio pode ser condenado a indenizar Tício por até metade do valor das perdas e danos decorrentes da morte do cavalo.
  • B o contrato é válido e eficaz, podendo Mélvio demandar Caio por até metade do valor das perdas e danos decorrentes da morte do cavalo, e Mélvio pela outra metade.
  • C não há o dever de indenizar Tício, tendo em vista que a morte do cavalo objeto do contrato de comodato decorreu de força maior.
  • D o contrato é válido e eficaz, podendo Tício demandar Caio ou Mélvio, isolada ou conjuntamente, pela totalidade do valor das perdas e danos decorrentes da morte do cavalo.
  • E o contrato é anulável, pois firmado por relativamente incapaz, sendo que tal circunstância beneficia Caio, em razão da indivisibilidade do objeto.

Acerca de responsabilidade civil, de negócio jurídico e de transmissão e extinção de obrigações, julgue o item seguinte.


Em contratos de fiança, a declaração de vontade do fiador pode ser expressa ou presumida.

  • Certo
  • Errado

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