Questões de Prestação de Serviços e Empreitada (Direito Civil)

Direito Civil Contratos em Espécie | Prestação de Serviços e Empreitada

Prefeitura de Cuiabá-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

Paulo, empresário, firmou contrato com a empresa Construtora Novo Horizonte Ltda. para a construção de um galpão industrial, com previsão de entrega em 30 de março de 2022. O contrato especifica que o galpão deve atender a determinadas normas técnicas e possuir equipamentos específicos para a atividade industrial. Contudo, a Construtora Novo Horizonte não entregou o galpão na data prevista, e, após sucessivas prorrogações, a obra foi concluída apenas em 30 de agosto de 2022. Além do atraso, Paulo identificou falhas no projeto, pois a construtora não seguiu integralmente as especificações contratuais e alguns dos equipamentos previstos estavam ausentes, notificando, imediatamente a Construtora sobre tais observações.
Diante da situação hipotética narrada e de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que

A Paulo pode exigir que a Construtora Novo Horizonte Ltda. realize as reparações necessárias e forneça os equipamentos faltantes, além de poder pleitear perdas e danos em razão do descumprimento do prazo contratual e das especificações.
B como o galpão foi entregue, ainda que com atraso, Paulo não tem direito a qualquer tipo de compensação, pois resta presumido o adimplemento satisfatório e substancial da obrigação, excluindo eventual direito a perdas e danos.
C diante do atraso na entrega e das falhas de execução, Paulo pode imediatamente rescindir o contrato e exigir indenização, independentemente de notificação prévia à construtora.
D Paulo pode exigir perdas e danos apenas em relação ao atraso na entrega, mas não em relação aos equipamentos e falhas na execução, pois estes itens foram aceitos ao receber o galpão.
E Paulo, por ser empresário e presumidamente experiente e não ter expressamente recusado o bem, perdeu o direito de exigir reparação pelos defeitos, pois restou configurada a aceitação tácita

Direito Civil Contratos em Espécie | Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) | Prestação de Serviços e Empreitada | Princípios Gerais de Direito Civil

Tribunal Regional do Trabalho - 20ª REGIÃO (SE) Técnico Judiciário Área Administrativa - FCC (2024)

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, diante de um contrato de prestações sucessivas,

A não produzirá nenhum efeito, ainda que não atinja o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
B atinge o negócio em todas suas disposições, incluindo o direito adquirido, tendo em vista que possui efeito imediato.
C terá efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
D atinge o negócio em todas suas disposições, incluindo o ato jurídico perfeito, tendo em vista que possui efeito retroativo.
E terá efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, salvo se a lei nova tratar de norma de ordem pública,

Direito Civil Contratos em Espécie | Prestação de Serviços e Empreitada

Prefeitura de Mafra-2 - Advogado - FEPESE (2024)

Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos típicos, com base na legislação civil brasileira.

A No mandato, o negócio entabulado poderá ser expresso ou tácito, mas será sempre escrito.
B Na doação, o doador não poderá estipular que os bens doados retornem ao seu patrimônio, na hipótese de sobreviver ao donatário
C Na locação, o locatário é obrigado a garantir ao locador, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.
D No comodato, tem-se o ajuste de um empréstimo gratuito de coisas fungíveis, que se perfaz com a tradição do objeto.
E Na empreitada, o empreiteiro é obrigado a pagar pelos materiais que recebeu, quando por imperícia ou negligência os inutilizar.

Direito Civil Contratos em Espécie | Prestação de Serviços e Empreitada

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Eis o disposto no Art. 608 do Código Civil:

“Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos”.

A norma incorpora, ao regime da prestação de serviços civis, a seguinte teoria:

A inadimplemento eficiente;
B violação positiva do contrato;
C tutela externa do crédito;
D lucro da intervenção;
E tu quoque.

Direito Civil Contratos em Espécie | Prestação de Serviços e Empreitada

TRF - Diversos Cargos - FCC (2024)

De acordo com as disposições do Código Civil acerca do contrato de empreitada, o contrato para elaboração de um projeto

A importa a obrigação de executá-lo, mas não de fiscalizar a sua execução, mesmo que esta seja cometida a terceiro.
B importa a obrigação de fiscalizar a sua execução, mas não de executá-lo.
C não importa a obrigação de executá-lo nem de fiscalizar a sua execução.
D importa a obrigação de executá-lo e de fiscalizar a sua execução por qualquer pessoa que para ela concorra.
E importa a obrigação de executá-lo ou de fiscalizar a sua execução, se esta tiver sido cometida a terceiro.