De acordo com a Lei nº 4.737/1965, Código Eleitoral, verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de
- A 5 (cinco) dias.
- B 10 (dez) dias.
- C 15 (quinze) dias.
- D 30 (trinta) dias.
Questão 58 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CONSULPLAN (2016)
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