Questões de Crimes Eleitorais (Direito Eleitoral)

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Considerando o entendimento do TSE acerca dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, assinale a opção correta.

  • A A improcedência de demanda na justiça eleitoral prejudica o processamento dos mesmos fatos no âmbito criminal.
  • B Admite-se queixa-crime em ação penal privada subsidiária quando caracterizada a inércia absoluta do representante do Ministério Público.
  • C A competência criminal da justiça eleitoral não se estende aos crimes conexos aos crimes eleitorais.
  • D Discurso ofensivo com afirmações genéricas contra a honra de candidato configura crime de calúnia eleitoral.
  • E É constitucional a exigência de prévia autorização judicial para instauração de inquérito policial contra investigado com foro por prerrogativa de função.

Correspondem a hipóteses de crime eleitoral, EXCETO:

  • A Divulgar pesquisa eleitoral fraudulenta.
  • B Publicar novos conteúdos ou impulsionamento de conteúdos através da internet, no dia da eleição.
  • C Manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral.
  • D Usar, na propaganda eleitoral, símbolos, frases ou imagens, associados ou semelhantes às empregadas por órgão de governo.

No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complementar n.º 64/1990, julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

Situação hipotética: José, condenado por comercializar CDs falsificados, o que foi configurado crime de violação a direito autoral, cumpriu fielmente as penas, tendo a restritiva de direitos sido cumprida integralmente em 26/3/2020. Ele pretendia se candidatar para o cargo de prefeito nas eleições de 2020. Assertiva: Para as eleições de 2020, José encontrava-se inelegível pela prática de crime contra o patrimônio privado.

  • Certo
  • Errado

Assinale a alternativa correta quanto aos crimes eleitorais.

  • A Quando a legislação eleitoral não indicar o grau mínimo da pena, entende-se que será ele de trinta dias para a pena de detenção e de seis meses para a de reclusão.
  • B Quando a legislação eleitoral determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-la entre um sexto e metade, guardados os limites da pena cominada ao crime.
  • C A multa pode ser aumentada até o quádruplo, embora não possa exceder o máximo de 500 dias-multa, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do condenado, é ineficaz a cominada, ainda que no máximo, ao crime de que se trate.
  • D A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com reclusão, de um a três anos, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa.
  • E O crime de violação ou tentativa de violação do sigilo do voto é punível com pena de detenção de até dois anos.

Suponha que João usou de grave ameaça para coagir Luan a não votar em determinado partido, mas o fim almejado não foi conseguido; e Carolina não observou a ordem em que os eleitores deveriam ser chamados a votar. Considerando as situações hipotéticas e o disposto no Código Eleitoral a respeito dos crimes eleitorais, é correto afirmar que

  • A Carolina não praticou nenhuma conduta típica, pois não é crime não observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar.
  • B João apenas teria cometido crime se houvesse atingido o fim por ele almejado.
  • C Carolina somente teria incorrido em crime se – ao não observar a ordem em que os eleitores deveriam ser chamados a votar – houvesse embaraçado o exercício do sufrágio.
  • D João somente teria cometido crime se houvesse usado de violência para coagir Luan a não votar em determinado partido.
  • E João e Carolina praticaram condutas típicas, previstas como crimes no Código Eleitoral.