Questão 5 Comentada - Câmara Municipal de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora - Instituto Consulplan (2020)

Considerando o que dispõe o Código Civil brasileiro sobre as fundações, assinale a afirmativa correta.
  • A Tornando-se ilícita a finalidade a que visa a fundação, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a alteração finalística, no prazo de noventa dias.
  • B Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação submeterão o estatuto ao órgão do Ministério Público para impugná-la, se quiser, em dez dias.
  • C Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante
  • D Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor manterá a propriedade sobre os bens até seu falecimento, se os herdeiros não transferirem os bens, serão registrados, em nome da fundação, por mandado judicial.

Gabarito comentado da Questão 5 - Câmara Municipal de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora - Instituto Consulplan (2020)

Segundo o Código Civil:A) Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante. B) Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os ...

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