Questão 35 Comentada - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador da Fazenda Nacional - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito das regras processuais civis relacionadas à atuação das partes e do juiz e ao direito probatório, julgue os seguintes itens.

Em observância ao princípio da flexibilização procedimental, o juiz está autorizado a alterar a ordem de produção dos · meios de prova, de acordo com as necessidades e peculiaridades do litígio submetido ao seu julgamento.
II A utilização da ata notarial como meio de prova com fé pública somente será admitida para demonstração de declaração de vontade das partes do processo.
III A natureza cautelar inerente ao requerimento de produção antecipada da prova toma imprescindível a demonstração de perigo na demora da prestação jurisdicional para o regular deferimento dessa medida.
IV Em caso de questão técnica de menor complexidade, o Código de Processo Civil (CPC) permite que o juiz determine a produção de prova técnica simplificada, consistente na inquirição de um especialista sobre ponto controvertido da causa, em substituição à prova pericial tradicional.
Estão certos apenas os itens  
  • A I e lI.
  • B I e IV.
  • C lI e IlI.
  • D I, lll e IV.
  • E lI, lll e IV.

Gabarito comentado da Questão 35 - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador da Fazenda Nacional - CESPE/CEBRASPE (2023)

Vamos analisar cada item da questão sobre provas no Direito Processual Civil: I - Correto. O juiz possui a prerrogativa de dirigir o processo, adaptando os prazos e a ordem de produção das provas para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Isso se fundamenta no princípio da flexibilização procedimental, previsto no art. 139, VI do CPC. II - Incorreto. A ata notarial serve para documentar fatos, e não para expressar declarações de vontade. O tabelião atesta a existência e a forma como...

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