Questão 23 Comentada - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2017)

Considerando o Código de Conduta do Conselho da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, as regras para provimento de cargos públicos, direitos e vantagens bem como o regime disciplinar dos servidores públicos, julgue o item a seguir.


Embora possa autorizar consignação em folha de pagamento em favor de terceiro, servidor público federal está impedido de consignar parte de sua remuneração para amortizar despesas contraídas com o uso de cartão de crédito.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 23 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2017)

Prevê a Lei 8.112/90, em seu artigo 45, §1º, que, mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. Dispõe o § 2º que o total de consignações facultativas não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de ...

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