Questão 19 Comentada - TRF - 3ª REGIÃO Juiz Federal Substituto - FGV (2025)

Assinale a alternativa correta. Em um posto de abastecimento às margens de rodovia, ao abastecer a viatura, policiais rodoviários conseguiram avistar um motorista que saiu cambaleante da lanchonete, ligou seu veículo e o conduziu pela rodovia, até que os policiais conseguiram alcançá-lo, dando ordem de parada, a 2 km da saída do posto. Ao indagarem seus dados, ele disse se chamar Quinto Petílio, não apresentando nenhum documento, alegando portá-los em seu celular, que se encontrava descarregado. Percebendo estar o banco traseiro mais alto que o normal, com cobertor de mesma cor do estofado, os policiais encontraram ocultos 690 maços de cigarros paraguaios, sem autorização do órgão competente. No posto policial, os policiais conseguiram identificar que o motorista se tratava, na verdade, de Licínio Muciano, o qual detinha condenação anterior por embriaguez ao volante. Em teste de etilômetro, constatou-se volume de álcool por litro de ar expelido significativamente superior ao permitido. Segundo a atual jurisprudência consolidada do STJ, o motorista poderá responder:

  • A Pelos crimes de descaminho, embriaguez ao volante e falsa identidade.
  • B Pelos crimes de contrabando, embriaguez ao volante e falsa identidade.
  • C Pelo crime de embriaguez ao volante, estando a falsa identidade abrangida no direito de autodefesa e o fato relativo aos cigarros irrelevante penal.
  • D Pelos crimes de embriaguez ao volante e falsa identidade, sendo o fato relativo aos cigarros irrelevante penal.
  • E Pelos crimes de descaminho e embriaguez, estando a falsa identidade abrangida no direito de autodefesa.

Gabarito comentado da Questão 19 - TRF - 3ª REGIÃO Juiz Federal Substituto - FGV (2025)

Com base na jurisprudência consolidada do STJ, analisam-se os fatos: 1. Transporte de cigarros: A apreensão de 690 maços de cigarros paraguaios no interior do território nacional, sem elementos concretos de ingresso irregular pela fronteira, não configura contrabando (reserva de fronteira) ou descaminho (exigência de comprovação de fraude fiscal na importação). O STJ entende ser irrelevante penal, tratando-se de infração administrativa perante a Receita Federal. 2. Embriaguez ao volante: A ...

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