A atuação do Fiscal de Obras e Posturas se fundamenta em um conjunto de normas que definem com precisão os instrumentos de controle e os conceitos do urbanismo. O domínio dessa terminologia é indispensável para a correta aplicação da legislação e orientação dos munícipes. Com base nas definições técnicas estabelecidas na legislação urbanística, assinale a alternativa correta.
- A Estabelece que o regime urbanístico é o conjunto de medidas relativas a uma determinada zona que estabelece a forma de ocupação e disposição das edificações em relação ao lote, à rua e ao entorno.
- B Determina que os equipamentos urbanos correspondem à faixa de terra paralela a um curso d'água, medida a partir de sua margem e destinada à proteção contra erosão e a amenizar o problema das cheias.
- C Conceitua equipamentos comunitários como os equipamentos de uso público de educação, cultura, saúde e lazer, independentemente de sua titularidade ser pública ou privada, desde que abertos à população
- D Define o habite-se como o documento expedido pela Municipalidade que autoriza o início da execução de obras e edificações, condicionando-as à posterior fiscalização de sua conformidade.