Questões de Direito Urbanístico (Direito Urbanístico)

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Câmara de Cerquilho-2 - Procurador Jurídico - VUNESP (2025)

O município de Santa Marta identificou uma ocupação urbana, por famílias de baixa renda, consolidada há mais de quinze anos e localizada em terreno de domínio privado. A ocupação preenche os critérios legais para regularização fundiária. O gestor municipal solicitou parecer jurídico sobre a modalidade de regularização a ser adotada e a viabilidade da utilização da legitimação fundiária como instrumento de titulação dos moradores.

Com base no contexto hipotético, considerando a Lei no 13.465/2017, assinale a alternativa correta.

  • A A modalidade aplicável é a REURB-E, por se tratar de terreno privado, sendo vedada a utilização da legitimação fundiária nesse caso.
  • B Aplica-se a REURB-S, e a legitimação fundiária poderá ser utilizada, pois é admitida tanto para imóveis públicos quanto para imóveis privados.
  • C A REURB-S aplica-se exclusivamente a terrenos públicos, razão pela qual, nesse caso, deverá ser adotada a REURB-E e a legitimação de posse.
  • D A legitimação fundiária só poderá ser aplicada se os ocupantes comprovarem vínculo contratual anterior com o proprietário do imóvel.
  • E Na REURB-S, promovida sobre bem privado, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada.

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Prefeitura de Guaraciaba - Fiscal de Obras e Posturas - AMEOSC (2025)

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), regida pela Lei nº 13.465/2017, estabelece medidas para incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial. Acerca dos conceitos fundamentais desse instrumento, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A legitimação fundiária na Reurb somente pode ser aplicada a núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016.
(__)A Reurb-S é a modalidade aplicável exclusivamente a núcleos urbanos ocupados por população com renda familiar de até três salários mínimos.
(__)A legitimação de posse é um instrumento que se aplica tanto a imóveis públicos quanto privados, conferindo ao ocupante um título conversível em propriedade.
(__)Considera-se núcleo urbano informal consolidado aquele de difícil reversão, levando-se em conta critérios como o tempo da ocupação, a natureza das edificações e a presença de equipamentos públicos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

  • A F, V, V, F.
  • B F, F, V, V.
  • C V, V, F, V.
  • D V, F, F, V.

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Prefeitura de Mondaí - Fiscal de Obras e Posturas - AMEOSC (2025)

A atuação do Fiscal de Obras e Posturas se fundamenta em um conjunto de normas que definem com precisão os instrumentos de controle e os conceitos do urbanismo. O domínio dessa terminologia é indispensável para a correta aplicação da legislação e orientação dos munícipes. Com base nas definições técnicas estabelecidas na legislação urbanística, assinale a alternativa correta.

  • A Estabelece que o regime urbanístico é o conjunto de medidas relativas a uma determinada zona que estabelece a forma de ocupação e disposição das edificações em relação ao lote, à rua e ao entorno.
  • B Determina que os equipamentos urbanos correspondem à faixa de terra paralela a um curso d'água, medida a partir de sua margem e destinada à proteção contra erosão e a amenizar o problema das cheias.
  • C Conceitua equipamentos comunitários como os equipamentos de uso público de educação, cultura, saúde e lazer, independentemente de sua titularidade ser pública ou privada, desde que abertos à população
  • D Define o habite-se como o documento expedido pela Municipalidade que autoriza o início da execução de obras e edificações, condicionando-as à posterior fiscalização de sua conformidade.

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Prefeitura de Lajeado - Fiscal de Planejamento - FUNDATEC (2025)

De acordo com o Plano Diretor de Lajeado, a definição de zonas de uso do solo como residencial, comercial e industrial - um é instrumento previsto para

  • A aumentar arrecadação via IPTU.
  • B controlar e ordenar o uso do solo urbano.
  • C atender apenas interesses da iniciativa privada.
  • D aplicar punições fiscais.
  • E ser emitido apenas via decreto municipal.

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Prefeitura de Campinas - Procurador do Município I - VUNESP (2025)

Para fins de regularização fundiária urbana (Reurb), segundo a Lei no 13.465/2017, tem-se que

  • A a legitimação fundiária constitui mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de habitação para fins de moradia sobre unidade imobiliária objeto da Reurb.
  • B os poderes públicos e órgãos ambientais formularão e desenvolverão no espaço urbano e rural as políticas de suas competências de acordo com os princípios da justiça social e equidade intergeracional, buscando a ocupação do solo de maneira funcional, combinando seu uso de forma econômica.
  • C a identificação dos núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, a organização deles e o asseguramento da prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, constitui um dos objetivos da Reurb.
  • D essa lei se aplica aos núcleos urbanos informais situados em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em regulamento do Poder Executivo federal.
  • E a Reurb de Interesse Social (Reurb-S), que é uma das modalidades da Reurb, constitui regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda ou com capacidade socioeconômica reduzida, assim declarados em ato editado pelo Poder Executivo nacional.