Questão 76 do Concurso Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) - Procurador - FGV (2024)

Diante da verificação de que alguns órgãos administrativos no Estado do Paraná estão assoberbados de trabalho, as autoridades competentes passaram a analisar a viabilidade de delegação de competências, a fim de otimizar a atividade administrativa, mediante o preenchimento dos requisitos legais pertinentes.
Nesse contexto, à luz da Lei Estadual nº 20.656/21 do Paraná, é correto afirmar que pode(m) ser objeto de delegação

  • A a totalidade da competência do órgão.
  • B a decisão de recursos administrativos.
  • C a edição de atos de caráter normativo.
  • D as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  • E as atribuições recebidas por delegação, mesmo se existir autorização expressa e na forma por ela determinada para tanto.