Questão 1 Comentada - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2010)

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990


Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2010)

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, estabelecido na
Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.



Os substitutos dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e dos ocupantes de cargo em natureza especial devem ser indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, designados previamente pela chefia imediata do substituído.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 1 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2010)

A questão analisa o art. 38 da Lei 8.112/1990, que trata da substituição de servidores investidos em cargos de direção, chefia ou natureza especial. O enunciado está correto ao afirmar que os substitutos devem ser indicados no regimento interno. Entretanto, comete um erro ao afirmar que, em caso de omissão, a designação será feita pela chefia imediata do substituído. A lei estabelece que a competência para essa designação é do dirigente máximo do órgão ou entidade, e não da chefia imediata...

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