Questão 74 Comentada - Prefeitura de Aracaju-2 - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2025)

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental | Princípio da prevenção/precaução


Prefeitura de Aracaju - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2025)

Em relação ao regime constitucional brasileiro sobre meio ambiente, julgue o item a seguir.


Pelo princípio da precaução, incumbe ao empreendedor o encargo de demonstrar que a sua atividade econômica é segura do ponto de vista ambiental, não podendo ele alegar incertezas científicas.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 74 - Prefeitura de Aracaju-2 - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2025)

O gabarito está certo. O princípio da precaução, consagrado no art. 225, § 1º, IV, da Constituição Federal, determina que a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para postergar a adoção de medidas eficazes para impedir a degradação ambiental. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova é uma decorrência lógica do princípio. Cabe ao empreendedor, que pretende explorar um recurso ou desenvolver uma atividade potencialmente impactante, demonstrar a segurança e a i...

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