Questão 100 Comentada - Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista - Direito - CESPE/CEBRASPE (2024)

Em relação a ações previdenciárias, filiação e inscrição no regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir. 


A competência para processar e julgar ações previdenciárias propostas contra instituto de previdência municipal será da justiça comum estadual da unidade federativa em que o município estiver localizado. 

  • Certo
  • Errado