Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros terão validade de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- A a lei é constitucional, pois concretiza o princípio da isonomia, aplicando o mesmo tratamento a todas as unidades da federação.
- B a lei é inconstitucional, pois tal previsão deveria ter sido fixada por meio da edição de lei complementar.
- C compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
- D compete aos municípios que emitem os bilhetes a disciplina do seu prazo de validade.
- E há inconstitucionalidade formal, pois a iniciativa de tal matéria é privativa do Presidente da República.
