Questão 36 Comentada - Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Direito Processual Penal Das Provas | Prova documental | Exibição de Documento ou Coisa | Provas em Espécie


Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - FGV (2022)

Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a teoria do juízo aparente, as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção:

  • A não podem ser usadas;
  • B devem ser novamente produzidas;
  • C são válidas, independentemente de ratificação;
  • D podem ser ratificadas;
  • E dependem de prova de reforço.

Gabarito comentado da Questão 36 - Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

As provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção podem ser ratificadas a posteriori, mesmo que venha aquele a ser considerado incompetente, ante a aplicação no processo investigativo da teoria do juízo aparente. Precedentes: HC 120.027, Primeira Turma, Rel. p/ Acórdão, Min. Edson Fachin, DJe de 18/02/2016 e HC 121.719, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 27/06/2016.

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