Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Diversos Cargos (PUC-PR - 2014) Questão 52

Considere as seguintes alternativas:

I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição.

II. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

III. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

IV. É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Assinale a alternativa CORRETA.

  • A Somente a I está correta.
  • B Somente a III está correta.
  • C Somente a I e IV estão corretas.
  • D Somente a II e III estão corretas.