Questão 1 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz - VUNESP (2013)

Acerca da personalidade, é correto afirmar que

  • A embora não exista mais o instituto romano da morte civil, é possível renunciar-se a certos direitos da personalidade, na forma da lei.
  • B a morte pode ser real ou presumida, havendo a primeira quando cessam as funções vitais, e a segunda, somente quando alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
  • C se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presume-se que a morte do mais velho precedeu a do mais jovem.
  • D não obstante a existência se extinguir com a morte, é tutelável a ameaça ou lesão aos direitos de personalidade do morto.

Gabarito comentado da Questão 1 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz - VUNESP (2013)

Letra "A" - Embora não exista mais o instituto romano da morte civil, é incorreto afirmar que se pode renunciar a certos direitos da personalidade. O art. 11 do Código Civil estabelece que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, exceto nos casos previstos em lei. A exceção ocorre em situações como a cessão do uso da imagem, que pode ser explorada comercialmente. Quanto à morte civil, ainda pode ser interpretada como a exclusão da sucessão, conforme o art. 1.816, qu...

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