Considerando o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível, cabe
- A ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- B arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- C ação direta de inconstitucionalidade.
- D ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo do controle difuso de constitucionalidade.
- E arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem prejuízo da utilização de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.