Questão 70 Comentada - Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Analista Contábil - CESPE/CEBRASPE (2023)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado - União


Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Contador - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em relação às competências previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta. 

  • A A competência privativa da União poderá ser delegada por lei complementar para autorizar os estados e municípios a legislar sobre questões específicas. 
  • B A competência concorrente atribui a todos os entes federativos o poder de legislar sobre as atribuições explicitadas no texto constitucional. 
  • C No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, cabendo aos estados a competência suplementar. 
  • D Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República por crimes de responsabilidade. 
  • E Compete privativamente ao Senado Federal autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.

Gabarito comentado da Questão 70 - Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Analista Contábil - CESPE/CEBRASPE (2023)

Vamos analisar a questão, que aborda as competências constitucionais dos entes federativos. A resposta correta é a C. A. Incorreta. A competência privativa da União, conforme o artigo 22 da Constituição Federal, pode ser delegada aos Estados-membros por meio de lei complementar, em relação a questões específicas. O erro está em afirmar que a delegação se estende também aos municípios. “Art. 22, Parágrafo único, CF. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões especí...

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