As vias e logradouros públicos urbanos do Município de Anchieta/SC devem ser utilizados para o fim básico a que se destinam. Além disso, a ninguém é lícito que desenvolvam, tais atividades:
I.Impedir que se façam escoadouros de águas pluviais por dentro de propriedades marginais das estradas e caminhos públicos, desde que devidamente tubulados.
II.Colocar quaisquer elementos que impeçam ou dificultem a acessibilidade em ruas, estradas e caminhos públicos.
III.Deixar em mau estado de conservação as calçadas e passeios, paredes frontais e laterais das edificações e dos muros, mesmo que não façam fronteira com vias públicas.
É CORRETO o que se afirma em:
- A I e II, apenas.
- B II e III, apenas.
- C I, apenas.
- D I e III, apenas.