Questão 2 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais


Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2022)

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a edição de ato normativo por munícipio para remover a utilização do termo “orientação sexual” no âmbito das instituições da rede municipal de ensino configura ato que

  • A está inserido no rol de competências do município.
  • B invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
  • C efetiva o princípio da isonomia.
  • D invade a competência do estado para dispor sobre o tema.
  • E preserva o pluralismo de ideias no ensino.

Gabarito comentado da Questão 2 - Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 1.516/2015 DO MUNICÍPIO DE NOVO GAMA – GO. PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE MATERIAL COM INFORMAÇÃO DE IDEOLOGIA DE GÊNERO EM ESCOLAS MUNICIPAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA LEGISLATIVA DA UNIÃO. DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (ART. 22, XXIV, CF). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ATINENTES À LIBERDADE DE APREENDER, ENSINAR, PESQUISAR E DIVULGAR O PENSAMENTO A ARTE E O SABER (ART. 206, II, CF), E AO PLURAL...

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