Questão 38 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público Substituto - FUNDATEC (2025)

São atenuantes de pena expressamente previstas no CP:

I. Ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou pessoal.
II. Ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, após o julgamento, reparado o dano.
III. Ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.
IV. Ter o agente cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Quais estão corretas?

  • A Apenas I e III.
  • B Apenas I e IV.
  • C Apenas II e III.
  • D Apenas II e IV.
  • E Apenas III e IV.

Gabarito comentado da Questão 38 - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público Substituto - FUNDATEC (2025)

Análise das alternativas com base no Código Penal vigente: Item I: Incorreto. A atenuação por "motivo de relevante valor social ou pessoal" não coincide com o previsto na lei, que exige "valor moral ou social" (não inclui "pessoal"). Item II: Incorreto. A reparação do dano como atenuante deve ocorrer antes do julgamento, não após, conforme disciplina o ordenamento. Item III: Correto. A confissão espontânea perante autoridade é atenuante expressa, desde que não esteja associada a casos de t...

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