A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma norma elaborada anualmente pelo Poder Executivo e submetida ao Poder Legislativo, que estabelece as metas e prioridades para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e define as diretrizes econômicas, fiscais e políticas para o exercício financeiro subsequente. Um exemplo prático de aplicação da LDO pode ser observado na esfera municipal de uma cidade. A LDO define as prioridades e as metas a serem alcançadas no ano seguinte, influenciando diretamente as decisões de alocação de recursos em áreas como saúde, educação, infraestrutura, segurança, entre outras. Por exemplo, a LDO pode determinar um aumento no investimento em educação e saúde, priorizando a melhoria desses serviços públicos conforme as necessidades da população local.
Considere uma cidade que está elaborando sua Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano. Qual dos seguintes itens não faz parte das diretrizes que devem ser contempladas pela LDO?
- A Fixação do valor do salário mínimo regional.
- B Definição das prioridades de gastos públicos.
- C Estabelecimento de metas fiscais anuais.
- D Determinação das diretrizes para a execução do orçamento.
- E Estabelecimento das regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).