A teoria da responsabilidade objetiva, adotada no Direito Administrativo brasileiro, estabelece que a Administração Pública é responsável pelos danos causados por seus agentes, independentemente da comprovação de culpa.
- Certo
- Errado
Questão 3 Comentada - Prefeitura Municipal de Pombos - Analista Jurídico - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)
Gabarito comentado da Questão 3 - Prefeitura Municipal de Pombos - Analista Jurídico - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)
C - certo A assertiva está correta porque reflete o princípio da responsabilidade objetiva da Administração Pública, consagrado na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 37, §6º. Conforme esse dispositivo, tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado prestadoras de serviços públicos são responsáveis pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros. A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva, o que significa qu...Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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