Questão 4 Comentada - Prefeitura Municipal de Santos - Procurador (2021)

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,

  • A os serviços de transporte rodoviário municipal, interestadual e internacional de passageiros.
  • B os serviços de telecomunicações, nos termos da lei que disporá sobre a organização dos serviços, entre outros aspectos.
  • C a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.
  • D a comercialização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas e industriais, excetuada a utilização.
  • E os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.