Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.
O agente público só poderá agir quando houver lei que autorize a prática de determinado ato.
- Certo
- Errado
Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.
O agente público só poderá agir quando houver lei que autorize a prática de determinado ato.